Foi aprovada a Lei n.º 4-C/2020 de 6 de abril que estabelece o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda, devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Relembramos que a APANP disponibiliza consultas jurídicas pelo telefone para apoio aos seus Associados. Consulte a Lei clicando aqui.
